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Ato Terrorista no Direito Brasileiro: Mitos e Realidade

É chegado o momento de darmos um basta nas discussões de que no Brasil, para poder-se punir efetiva e eficazmente os atos terroristas, é preciso lei penal específica que os defina claramente e os penalize, diferenciando-os dos demais crimes e ilícitos. Dito de outra forma: não é verdade que no Brasil não tem lei que puna os atos cometidos contra as pessoas e os bens públicos e privados, em nome de ideologias e reivindicações, sejam políticas, religiosas, ideológicas, existenciais etc.

Por essas razões, alguns são os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional em busca de aprovação e louros de oportunidade. O mais comentado, ultimamente, é o Projeto de Lei 499/2013 de iniciativa do Senador Romero Jucá e do Deputado Miro Teixeira, não pelos méritos que possui, e sim pela polêmica originada na contrariedade explícita recebida das associações, comissões e brigadas populares defensoras dos direitos humanos e da liberdade de manifestação.

O Direito Brasileiro define e penaliza os “atos terroristas”. Não é necessário novo texto normativo ou reforma nas leis vigentes. Vejamos o que ora se afirma.

Em 1983, foi publicada no Brasil a Lei de Segurança Nacional (nº 7170/83) que pune a prática de ato de terrorismo. Na sequência, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, nossa Carta Magna, a qual declara, logo em seu art. 5º, que “é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à privacidade”. Para tanto, o Estado brasileiro, no mesmo art. 5º, inciso XLIII – determina que para proteger esses direitos “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Não bastasse, a Constituição Federal no mesmo art. 5º, inciso XVII, estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, ou ainda de sua utilização por partidos políticos”.

Se alguma dúvida pudesse pairar sobre os juízos mais desconfiados a respeito das intenções do legislador pátrio, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República promulgou o Decreto nº 3.018 de 1999, que internalizou no direito brasileiro a “Convenção Para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa”, celebrada sob os auspícios da OEA. Nela está claramente definido o que se entende, em nível internacional, sobre ato terrorista. Isto é, em seu art. 1º lê-se claramente: atos de terrorismo implicam sequestro, homicídio, qualquer outro atentado contra a vida e a integridade das pessoas e dos bens a quem o Estado tem o dever de proporcionar proteção, bem como a extorsão conexa com tais delitos.

Sequestro, homicídio, atentados contra a vida, lesão corporal, destruição da propriedade privada e pública, assim como a extorsão são crimes já definidos em nosso Código Penal. Tanto é que a Constituição Federal determina que se tais crimes forem cometidos em nome de ideologias de qualquer natureza serão agravados, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Ademais, por eles respondem os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Ou seja, os líderes, chefes, organizadores e mentores.

Nas décadas de 90 e no início dos anos 2000, o terrorismo já era a mais brutal das afrontas aos direitos humanos e aos princípios de direito humanitário. Ninguém mais ignorava que os atos terroristas violam de forma abominável todos os direitos reconhecidos aos indivíduos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que consagra o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, ademais de fixar os fundamentos da ordem pública (interna e internacional) e assegurar a não violência e o equilíbrio entre o poder e o Direito.

Foi com esse espírito que o Brasil promulgou o Decreto nº 4394, de 2002, tornando obrigatória no Brasil a “Convenção Internacional da ONU Sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas”. Nesta fica definido que artefato explosivo ou “outro artefato mortífero” para fins de caracterização de ato terrorista é: (i) arma ou artefato explosivo ou incendiário que tenha o propósito ou a capacidade de causar morte, lesões corporais ou danos materiais substanciais; (ii) arma ou artefato que tenha o propósito ou a capacidade de causar morte, lesões corporais ou danos materiais pela emissão, a propagação ou o impacto de produtos químicos tóxicos, agentes ou toxinas biológicas ou substanciais semelhantes, ou radiação ou material radioativo.

Ocupa-se também esse texto legal da definição de “logradouro público” e de “sistema de transporte público”. E se alguma dúvida ainda resiste, define a Convenção que comete delito de terrorismo qualquer pessoa que ilícita e intencionalmente entrega, coloca, lança ou detona um artefato explosivo ou outro artefato mortífero em, dentro ou contra um logradouro público, uma instalação estatal ou governamental, um sistema de transporte público ou uma instalação de infraestrutura.

Quanto à autoria e participação nos atos terroristas, estabelece a Convenção da ONU, em vigor no Brasil, que também constitui delito a tentativa, a participação como cúmplice, assim como organizar e dirigir outros na perpetração dos delitos.

Vê-se, portanto, que muitos dos crimes julgados no Brasil, recentemente, cometidos durante as manifestações públicas passadas e por grupos das brigadas dos sem terras foram equivocados, contrários à lei (ao direito posto) e inconstitucionais por falta de entendimento do direito brasileiro e de suas relações com os tratados e convenções internacionais. E se inconstitucionais não devem (ou deveriam) produzir efeitos.

Em síntese: Os crimes de lesão corporal, morte, extorsão, sequestro, roubo, furto, subtração, destruição da propriedade privada e pública, ameaça, dentre outros, já estão descritos no nosso Código Penal. Não é preciso ulteriores e novas definições. Alguns deles, quando cometidos ou intentados por motivo torpe ou fútil são agravados, na dosimetria da pena determinada pelo juiz do caso. Se ao motivo torpe (e ou fútil) somam-se seu caráter moral e socialmente repudiado, sua imprevisibilidade, arbitrariedade e negando às vítimas meios de defesa são também considerados atos terroristas – sem direito à fiança, graça ou anistia. São, portanto, delitos agravados dupla ou triplamente. Cumulando-se as penas pelo número de vítimas e bens afetados. Também, atingem um rol de autores e cúmplices, e não apenas aqueles recrutados de última hora por um soldo de ocasião. Mas todos os que direta e indiretamente se relacionam.

Como se vê, no Brasil leis não faltam. As que existem precisam ser efetivamente aplicadas.